Conceito e Classificação dos Tributos.

Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários).

Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias).

Competência Tributária. Impostos de Competência da União.

Impostos de Competência dos Estados.

Impostos de Competência dos Municípios.

Repartição das Receitas Tributárias.

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Obrigação Tributária

Responsabilidade Tributária

Crédito Tributário: Constituição. Lançamento: Modalidades, Alteração do Lançamento.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Exclusão do Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário

Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

Administração Tributária